24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001463-81.2023.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOEL LIMA DA MOTA, J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LIVIO BRITO BRANDAO, ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, JOSIMARIA SANTOS DOS REIS, GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, DAIANA ALVES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Ressalto que irresignação da parte quanto ao posicionamento adotado pelo julgador na apreciação de provas carreadas aos autos não enseja a apresentação de embargos de declaração, posto que este não é o instrumento processual idôneo para o reexame da decisão.

O Embargante, embora alegue que a sentença padece de vícios passiveis de embargos, em verdade traz apenas argumentos que, por si só, não são capazes de afastar as conclusões do julgado, demonstrando o inconformismo da parte.

Saliento que a contradição passível de correção por meio de embargos é aquela interna à sentença, e não a decorrente do não acolhimento de teses das partes (externa).

Da mesma forma, não há que se falar em omissão quando o fundamento descrito no julgado é suficiente, por si só, para afastar a pretensão da parte.

A sentença embargada amparou-se em fundamentação suficiente e escorreita, estando desprovida de qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, conclui-se que o julgado não apresentou os alegados vícios.

Em que pese o não acolhimento dos embargos, não se extrai a conclusão de que a embargante atuou com má-fé com o intuito deliberado de prejudicar o bom andamento da justiça atraindo a aplicação artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

D I S P O S I T I V O

Ante ao exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e após transcursos de prazo para manifestações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. [...]
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001463-81.2023.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOEL LIMA DA MOTA, J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LIVIO BRITO BRANDAO, ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, JOSIMARIA SANTOS DOS REIS, GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, DAIANA ALVES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a demanda quanto aos requeridos JOSIMARIA SANTOS DOS REIS e GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, conforme razões já expostas.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, quanto aos requeridos MARTINHA RODRIGUES NETO, DAIANA ALVES DA SILVA, JOEL LIMA DA MOTA e J H Rodrigues Parrião Ltda em relação conduta prevista no artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92.

JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra para condenar ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, DAIANA ALVES DA SILVA, JOEL LIMA DA MOTA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LÍVIO BRITO BRANDÃO e J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, na sanção do artigo 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, consistente na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Sem condenação em honorários.

Impõe-se aos requeridos condenados o pagamento das custas processuais finais.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitado em julgado, certifique-se.

Após, intime-se as partes. [...]
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001463-81.2023.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOEL LIMA DA MOTA, J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LIVIO BRITO BRANDAO, ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, JOSIMARIA SANTOS DOS REIS, GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, DAIANA ALVES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : De ordem do MM.

Juiz Federal desta vara, fica a parte ré intimada a respeito da sentença exarada nos autos da ação penal nº. 1001718-39.2023.4.01.4302, conforme ID 2137174282.
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001463-81.2023.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOEL LIMA DA MOTA, J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LIVIO BRITO BRANDAO, ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, JOSIMARIA SANTOS DOS REIS, GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, DAIANA ALVES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : [...] As rés MARTINHA RODRIGUES NETO [id 2019069190] e DAIANA ALVES DA SILVA [id 2022117686] requereram produção de prova testemunhal.

Todavia, conforme ponderado pelo MPF [id 2008853666], pelos mesmos fatos, foi promovida nesta Vara Federal a ação nº. 1002229- 42.2020.4.01.4302 [medida assecuratória de arresto], e posterior autuação da ação penal nº. 1001718-39.2023.4.01.4302, na qual já houve audiência para produção de prova oral.

Nesse contexto, revela-se desnecessária a repetição de tal prova nestes autos, bastando que sejam compartilhados os acervos probatórios, em especial, os arquivos de mídia contendo os depoimentos das testemunhas.

Logo, indefiro tais pedidos.

Não obstante, juntem-se aos autos da presente ACP os arquivos de vídeos correspondentes aos depoimentos prestados na ação penal nº. 1001718-39.2023.4.01.4302.

A seguir, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. [...]
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Gurupi-TO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Juiz Titular : FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO PRADO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001463-81.2023.4.01.4302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOEL LIMA DA MOTA, J H RODRIGUES PARRIAO LTDA, MARTINHA RODRIGUES NETO, LIVIO BRITO BRANDAO, ANGELA CRISTINA BENEDITO BORGES, JOSIMARIA SANTOS DOS REIS, GABRIEL NUNES RODRIGUES COSTA, DAIANA ALVES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir acerca dos pontos controversos acima mencionados, esclarecendo sua finalidade probatória.

Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá necessariamente observar os arts. 450 e 455 do CPC, deverá esclarecer qual o conhecimento dos fatos detém cada uma das pessoas arroladas, e em que medida contribuirão para o deslinde da questão em debate, além da parte particular ficar encarregada da intimação da testemunha (art. 455, §1º do CPC).

Uma vez deferida à prova testemunhal arrolada pelo particular, a não efetivação de sua intimação será considerada como desistência, podendo o advogado se comprometer a levar a testemunha independentemente de intimação (art. 455, §2º) O número total de testemunhas por fato não pode ser superior a 3 (três) e o total arrolado não pode ser superior a 10 (dez) testemunhas (art. 357, §6º do CPC).

Sendo requerida a juntada de documentos, as partes deverão fazê-la no prazo acima especificado.

Lembrando que o silêncio das partes importará no julgamento antecipado do mérito. (...)
24/04/2023 16:39

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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