06/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCAS SILVEIRA NOVAIS em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/12/2024 14:56

Juntada de Cálculos judiciais
29/11/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/11/2024 14:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2024 11:38

Expedição de Comunicação entre instâncias.
07/03/2024 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:28

Decorrido prazo de LUCAS SILVEIRA NOVAIS em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:57

Decorrido prazo de Delegado de Polícia Federal de Sinop (MT) em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:56

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2024.
23/01/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001841-34.2022.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS SILVEIRA NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR - MT13735 POLO PASSIVO:Delegado de Polícia Federal de Sinop (MT) e outros S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCAS SILVEIRA NOVAIS, devidamente qualificado nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DE SINOP/MT, requerendo autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido.

Alega, em síntese, que: a) a autoridade coatora indeferiu o pedido de registro de arma de fogo, protocolado sob o n. 202203291113255645, em razão de um Termo Circunstanciado de Ocorrência; b) ainda não foi proferida sentença penal condenatória em desfavor do requerente; c) trabalha como administrador em um estabelecimento empresarial, com manuseio diário de dinheiro, fato que ocasionou diversos assaltos no local.

Como também, necessita da arma de uso permitido para defesa pessoal, patrimonial e familiar.

Informações prestadas pela autoridade coatora (Id n. 1097909755).

Pedido de liminar indeferido por meio da decisão Id n. 1175555257.

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 1181431282). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora).

No caso concreto, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de autorização de aquisição de arma de fogo ao fundamento de que o requerente não preencheu o requisito previsto no inciso I, do artigo 4º, da Lei n. 10.826/03.

Isso porque, o impetrante figura no polo passivo do processo criminal n. 1004980-76.2022.8.11.0015, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop/MT, pela suposta prática de crime contra pessoa - lesão corporal.

De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Diante disso, em que pese as alegações do impetrante, não vislumbro ilegalidade praticada pela autoridade impetrada no ato de indeferimento do pedido de autorização de aquisição de arma de fogo para defesa pessoal (espingarda – calibre 12) em razão de constar registro criminal em seu nome.

Ademais, não há que se falar violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a referida legislação foi clara ao vedar a aquisição de arma de fogo para o interessado que responda a inquérito policial ou a processo criminal, sendo inclusive corroborado pelo artigo 12, inciso III, do Decreto n. 9.847/2019.

Sobre a matéria dos autos, colho a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1º Região: ADMINISTRATIVO.

AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.

LEI N. 10.826/2003, ARTIGO 4º, I E II.

REGISTRO CRIMINAL.

OCUPAÇÃO LÍCITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (DIREITO LÍQUIDO E CERTO).

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

APELAÇÃO.

NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

A Polícia Federal indeferiu o pedido do impetrante ao fundamento de que o requerente não apresentou comprovante e ocupação lícita, nos moldes determinados pela legislação e, considerando que consta registro criminal em seu nome, verifica-se que deixaram de ser cumpridos os requisitos no art. 4º, I e II da Lei nº 10.826/03. 2.

Nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

A mesma exigência é produzida no art. 12, III, do Decreto n. 9.847/2019, que regulamenta a referida lei. 3.

Não se exige condenação com trânsito em julgado.

A lei padronizou a situação - estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

O Decreto regulamentador restringiu o impedimento a estar respondendo a inquérito ou a processo por crime doloso.

Além dessa restrição, não autoriza o indeferimento de registro e porte de arma o só fato de a pessoa estar respondendo a inquérito ou ser acusada em processo por crime, mesmo doloso, que não revele periculosidade ou não tenha pertinência com a referida vedação.

A demonstração, além, evidentemente, de inexistência do crime, dessas e outras características do indiciamento ou acusação não incompatível com a autorização de registro e porte de arma está, todavia, a cargo do interessado e é difícil de ser feita em mandado de segurança. 4.

Jurisprudência deste Tribunal: ... 2.

Incidem, na espécie, os artigos 4º e 10 da Lei 10.826/2003 que dispõem sobre a necessidade de comprovação de que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial ou ação penal para o deferimento de autorização para aquisição, registro e porte de arma. 3.

Esses requisitos devem ser comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos.

No caso, o impetrante, por estar respondendo a duas ações penais, com uma delas com sentença penal condenatória, não preenche os requisitos previstos em lei, não havendo ato ilegal que comporte correção pela via do mandado de segurança (AC 0001313-81.2013.4.01.3813, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/11/2019).

Na mesma linha: AC 1000213-64.2019.4.01.3813, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 11/11/2020; AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0027994-40.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018; AMS 0002691-81.2008.4.01.3802, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 29/04/2011, p. 200. 5.

Negado provimento à apelação. (AC 1042590-82.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) Assim, considerando que deixou de ser cumprido o requisito no artigo 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, reputo ausente a probabilidade do direito alegado na inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR”.

Considerando que não há nos autos nada que me faça mudar o posicionamento sobre a matéria, tenho pra mim que a fundamentação exarada por ocasião da apreciação do pedido de liminar deve ser mantida na íntegra, sendo, por conseguinte, adotada como razões de decidir no presente feito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Comunique-se o e.

Relator do Agravo de Instrumento n. 1024667-96.2022.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a União.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
15/01/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2024 16:16

Denegada a Segurança a LUCAS SILVEIRA NOVAIS - CPF: *56.***.*03-55 (IMPETRANTE)
14/11/2023 14:40

Juntada de comunicações
27/01/2023 19:42

Conclusos para decisão
19/07/2022 03:34

Decorrido prazo de LUCAS SILVEIRA NOVAIS em 18/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:33

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2022 17:09

Conclusos para decisão
31/05/2022 03:43

Decorrido prazo de Delegado de Polícia Federal de Sinop (MT) em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 11:53

Juntada de resposta
16/05/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 16:41

Juntada de diligência
12/05/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 11:17

Expedição de Mandado.
11/05/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:07

Outras Decisões
09/05/2022 17:51

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:55

Juntada de emenda à inicial
26/04/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 17:43

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 17:43

Outras Decisões
22/04/2022 10:49

Conclusos para decisão
22/04/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/04/2022 10:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2022 12:31

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060452-75.2020.4.01.3400

Davi Alves Lima

Uniao Federal

Advogado: Cristiano Renato Rech

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2025 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1030438-94.2023.4.01.3500

Cleber Duarte

Gerente Aps Trindade/Go

Advogado: Victoria Goncalves Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1030438-94.2023.4.01.3500

Cleber Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victoria Goncalves Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1005345-15.2022.4.01.4002

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Cooperativa Agro Pecuaria de Buriti dos ...

Advogado: Maria do Socorro Carvalho de Sales Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000607-89.2024.4.01.4300

Thays Monalysa Braga de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thays Monalysa Braga de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2024 17:55

Exibir Processo