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TJBA - 0057146-74.2006.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Advogado: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE
1ª instância - 16Ra Criminal de Salvador
Ajuizamento: 25/03/2025
TJBA - 8018676-07.2021.8.05.0001
Partes: CARLOS JORGE DE JESUS SANTANA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA PATRICIA DANTAS LEAO
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/02/2021
TJBA - 8018676-07.2021.8.05.0001
Partes: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros x CARLOS JORGE DE JESUS SANTANA
Advogado: ANA PATRICIA DANTAS LEAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 07/12/2021