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TJMA - 0013033-79.2015.8.10.0001
Partes: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MOTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 30/03/2015
TJMA - 0013033-79.2015.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x DORALICE PEREIRA DA SILVA e outros
Advogado: MILLA PAIXAO PAIVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMA - 0013033-79.2015.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MOTA e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/08/2021
TJMA - 0808224-22.2017.8.10.0040
Partes: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MOTA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: LORNA JACOB LEITE BERNARDO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 21/07/2017
TJMA - 0808224-22.2017.8.10.0040
Partes: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS MOTA x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Advogado: LORNA JACOB LEITE BERNARDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 22/07/2021