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TJRR - 7011673-75.2020.8.22.0002
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x PAULO HENRIQUE MOITINHO DOS SANTOS e outros
Advogado: XANGAI GUSTAVO VARGAS
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes
Ajuizamento: 17/09/2020
TJRR - 7016289-54.2024.8.22.0002
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x PAULO HENRIQUE MOITINHO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes
Ajuizamento: 25/09/2024
TRF1 - 1014719-81.2024.4.01.4100
Partes: PAULO HENRIQUE MOITINHO DOS SANTOS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Porto Velho
Ajuizamento: 17/09/2024
TRF1 - 1014719-81.2024.4.01.4100
Partes: PAULO HENRIQUE MOITINHO DOS SANTOS x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Porto Velho
Ajuizamento: 07/03/2025