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Ativo

TJMA - 0836328-10.2018.8.10.0001

Partes: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 20/08/2018

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Ativo

TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000

Partes: SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 10/02/2022

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Ativo

TJMA - 0801530-21.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x SEBASTIAO MENDES CHAGAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 09/03/2023

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