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Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

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Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE e outros x MUNICIPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO e outros

Advogado: KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: JOAO BATISTA ANTUNES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica