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Ativo

TJBA - 8010755-92.2024.8.05.0000

Partes: ORLANDO DESIDERIO DE NOVAIS e outros x JUIZ DE DIREITO DE PORCOES, VARA CRIMINAL e outros

Advogado: MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Eserval Rocha

Ajuizamento: 16/02/2024

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Ativo

TJBA - 8010755-92.2024.8.05.0000

Partes: ORLANDO DESIDERIO DE NOVAIS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo

Ajuizamento: 15/04/2024

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