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TJBA - 8016455-22.2019.8.05.0001
Partes: JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 11/06/2019
TJBA - 8016455-22.2019.8.05.0001
Partes: JORGE LUIZ MELO DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 10/07/2019