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TJMA - 0803638-88.2019.8.10.0001
Partes: MILTON BRITO DE FRANCA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 28/01/2019
TJMA - 0855936-86.2021.8.10.0001
Partes: MILTON BRITO DE FRANCA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2021
TJMA - 0855936-86.2021.8.10.0001
Partes: MILTON BRITO DE FRANCA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL FIGUEIREDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 19/05/2022