Partes: ALVARO ARAUJO DE ALMEIDA e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: ANTONIO RABELO PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto

Partes: WALTER SOLANO e outros x IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: ANTONIO RABELO PINHEIRO

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE RIBAMAR DA COSTA

Advogado: NILSON BENTO SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho

Partes: JOSE RIBAMAR DA COSTA x UNIAO FEDERAL

Advogado: NILSON BENTO SANTOS

1ª instância - 6ª Porto Velho