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TJMA - 0846340-10.2023.8.10.0001
Partes: PLANTAO CENTRAL ITAQUI BACANGA e outros x LARISSA DA SILVA DE MELO
Advogado: EDIVAN DE JESUS COSTA PINHEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 08/08/2023
TRF1 - 0029441-23.2017.4.01.3700
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: EUCIDES BORGES DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa
Ajuizamento: 13/05/2023