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TJBA - 0501791-67.2018.8.05.0141
Partes: ANTONIO CARLOS SANTOS SILVA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 05/05/2023
TJBA - 8066444-58.2023.8.05.0000
Partes: AILTON FRANCISCO DE JESUS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Ajuizamento: 24/12/2023
TJBA - 0044451-15.2011.8.05.0001
Partes: JOSUE DE FREITAS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011