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TJBA - 0001002-33.2012.8.05.0078

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOSE RENATO ABREU DE CAMPOS e outros

Advogado: EDUARDO ALFONSO URRUTIA DEPASSIER e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Ajuizamento: 23/05/2012

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TJBA - 0164889-80.2005.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA x JOSE RENATO ABREU DE CAMPOS

Advogado: JOSE ALBERTO DE MACEDO CAMPOS e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Ajuizamento: 21/05/2025

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TJBA - 0000840-82.2005.8.05.0078

Partes: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA x JOSE RENATO ABREU DE CAMPOS e outros

Advogado: TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO e outros

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Euclides da Cunha

Ajuizamento: 29/03/2013

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TRF1 - 0006337-98.2009.4.01.3306

Partes: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros x JOSE RENATO ABREU DE CAMPOS

Advogado: SERGIO BARRETO COUTINHO e outros

1ª instância - Paulo Afonso

Ajuizamento: 17/12/2009

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TRF1 - 0006337-98.2009.4.01.3306

Partes: JOSE RENATO ABREU DE CAMPOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: SERGIO BARRETO COUTINHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 09/02/2015

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