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TJBA - 8001090-91.2017.8.05.0228
Partes: PEDRO OLIVEIRA DE CERQUEIRA FILHO e outros x PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES e outros
Advogado: TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro
Ajuizamento: 13/12/2017
TJBA - 8001895-73.2019.8.05.0228
Partes: PEDRO OLIVEIRA DE CERQUEIRA FILHO e outros x MUNICIPIO DE SANTO AMARO e outros
Advogado: TIAGO ASSIS SILVA e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro
Ajuizamento: 30/10/2019
TJBA - 8000987-45.2021.8.05.0228
Partes: PEDRO OLIVEIRA DE CERQUEIRA FILHO x MUNICIPIO DE SANTO AMARO
Advogado: FRANCISCO CARLOS SILVA BASTOS FILHO e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro
Ajuizamento: 13/05/2021