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TJBA - 0020619-31.2003.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x ANTONIO CARLOS FERREIRA DAMIAO e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 10/07/2023
TJBA - 0020619-31.2003.8.05.0001
Partes: JOSE JORGE MOREIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 17/02/2003
TJBA - 8038346-29.2024.8.05.0000
Partes: EDINALDO CARDOSO DE CERQUEIRA x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Ajuizamento: 13/06/2024
TJBA - 0508867-14.2017.8.05.0001
Partes: MATEUS BARRETO OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/02/2017