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TJBA - 0000010-96.2006.8.05.0235
Partes: MARIA LUCIA DOS SANTOS CUNHA e outros x MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros
Advogado: FABIANO SOUZA DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 08/10/2021