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TJMA - 0845657-80.2017.8.10.0001
Partes: JOSE RAIMUNDO BORGES RIBEIRO e outros x GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/12/2017
TJMA - 0804537-65.2020.8.10.0029
Partes: ANTONIO FERREIRA DE FRANCA x BANCO DAYCOVAL S.A.
Advogado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias
Ajuizamento: 04/09/2020
TJMA - 0804537-65.2020.8.10.0029
Partes: ANTONIO FERREIRA DE FRANCA x BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza
Ajuizamento: 11/03/2022
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: MANOEL SANTANA NETO DE ABREU e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0017139-70.2004.8.10.0001
Partes: INALDO ARAUJO BELEM JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/09/2004