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TJMA - 0825397-40.2021.8.10.0001
Partes: ANTONIO REIS PEREIRA DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/07/2021
TJMA - 0022089-10.2013.8.10.0001
Partes: EMILIA DOS SANTOS MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/05/2013
TJMA - 0804743-60.2021.8.10.0024
Partes: MARIA DOS SANTOS BORBA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: RAIMUNDO NONATO KUENES FONSECA PESSOA
1ª instância - 2ª Vara Civel de Bacabal
Ajuizamento: 13/12/2021
TJMA - 0804743-60.2021.8.10.0024
Partes: MARIA DOS SANTOS BORBA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: RAIMUNDO NONATO KUENES FONSECA PESSOA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 10/08/2022
TJMA - 0801118-56.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x MARIA DOS SANTOS BORBA
Advogado: SANDRA LUCIENE DA CONCEICAO FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 27/01/2022