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TJMA - 0829534-02.2020.8.10.0001
Partes: SONIA MARIA SOUSA FREITAS x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 26/09/2020
TJMA - 0010377-23.2013.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x SONIA REGINA GONCALVES ASEVEDO e outros
Advogado: ERIVALDO LIMA DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/06/2020
TJMA - 0010377-23.2013.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ELIANE DA CONCEICAO RIBEIRO LISBOA e outros
Advogado: ERIVALDO LIMA DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/06/2020