10/06/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/06/2022 11:12

Baixa Definitiva
10/06/2022 08:17

Juntada de Certidão
10/06/2022 07:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA SOUSA FREITAS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de SONIA REGINA GONCALVES ASEVEDO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de SOLANGE ESTEVAM DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de MIDIAM RIBEIRO DA PAZ em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 03:08

Decorrido prazo de ELIANE DA CONCEICAO RIBEIRO LISBOA em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 03:45

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2022.
19/05/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 11:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELIANE DA CONCEICAO RIBEIRO LISBOA - CPF: *32.***.*69-15 (APELADO), MIDIAM RIBEIRO DA PAZ - CPF: *07.***.*85-49 (APELADO), MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE), SOLANGE ESTEVAM
22/04/2022 13:37

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:37

Juntada de termo
22/04/2022 13:35

Juntada de Informações prestadas
14/12/2021 06:28

Juntada de Certidão
14/12/2021 06:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
14/12/2021 06:07

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:57

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:42

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:07

Juntada de contrarrazões
09/12/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 09:00

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
01/12/2021 09:23

Juntada de procuração
24/11/2021 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0010377-23.2013.8.10.0001 RECORRENTES: MIDIAM RIBEIRO DA PAZ E OUTRAS ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12.846) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA: CECÍLIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA DECISÃO As recorrentes interpõem recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente ação de obrigação de fazer e condenou o recorrente a nomear as recorridas para o cargo de Técnico em Enfermagem.

Em apelação, a sentença foi reformada pela 3ª Câmara Cível (ID 12962882 - Pág. 157). No recurso extraordinário, as recorrentes alegam ofensa aos artigos 37, II e IX, e 169, §1º, todos, da CF (ID 12962882). Contrarrazões no ID 13440996. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O colegiado assinalou que as recorrentes foram aprovadas como excedentes em concurso público, e que, portanto, possuem mera expectativa de direito à nomeação.

Com efeito, observo no acórdão que a aprovação das recorrentes “[…] deu-se fora das vagas disponíveis no concurso [...]” (ID 12962882 - Pág. 164).

O colegiado ainda concluiu que as contratações ocorridas após a aprovação das recorrentes não demonstram a preterição delas, porquanto realizadas para “[…] suprir excepcional interesse público” (ID 12962882 - Pág. 164). Deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, posto que a pretensão recursal esbarra em entendimento fixado pelo STF (TEMA 735), no ARE 808524, em que negada repercussão geral à matéria, nesses termos: “A questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 16 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
22/11/2021 10:54

Juntada de petição
22/11/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 18:16

Negado seguimento ao recurso
04/11/2021 19:53

Conclusos para decisão
04/11/2021 19:52

Juntada de termo
04/11/2021 18:16

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 18:12

Juntada de petição
08/10/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/10/2021 13:58

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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