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TJAM - 0001741-97.2017.8.03.0009
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x BRANDON LOURENT SA DOS SANTOS e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
Ajuizamento: 08/11/2017
TRF1 - 1000093-49.2021.4.01.3102
Partes: UNIAO x BRANDON LOURENT SA DOS SANTOS
Advogado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 26/08/2025
TRF1 - 1000093-49.2021.4.01.3102
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x BRANDON LOURENT SA DOS SANTOS
Advogado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/06/2022
TRF1 - 1000093-49.2021.4.01.3102
Partes: BRANDON LOURENT SA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Oiapoque
Ajuizamento: 19/04/2021