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TJMA - 0052272-90.2015.8.10.0001
Partes: MARIA ITELVINA BACELAR DE OLIVEIRA ANDRADE e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VALE
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 16/11/2015
TJMA - 0804526-23.2020.8.10.0001
Partes: MARIA ITELVINA BACELAR DE OLIVEIRA ANDRADE x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 07/02/2020
TJMA - 0804526-23.2020.8.10.0001
Partes: MARIA ITELVINA BACELAR DE OLIVEIRA ANDRADE x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 18/10/2023
TJMA - 0804526-23.2020.8.10.0001
Partes: MARIA ITELVINA BACELAR DE OLIVEIRA ANDRADE x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/06/2021
TJMA - 0020527-39.2008.8.10.0001
Partes: FRANCISCA CARDOZO DO AMARAL e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: PAULO ROBERTO ALM---- e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/08/2008