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Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x DOMINGOS JOSE SOARES DE BRITO e outros

Advogado: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Maria do Socorro Mendonca Carneiro - Substituta de 2O. Grau

Ajuizamento: 19/08/2024

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Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES e outros

Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 23/04/2012

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