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TJBA - 8164893-82.2022.8.05.0001
Partes: EUNICE DOS SANTOS PINTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOAO DANIEL PASSOS e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/11/2022
TJBA - 8164893-82.2022.8.05.0001
Partes: EUNICE DOS SANTOS PINTO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOAO DANIEL PASSOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 15/01/2024
TJBA - 8043673-23.2022.8.05.0000
Partes: . SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros x EUNICE DOS SANTOS PINTO e outros
Advogado: FREDERICO GENTIL BOMFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Ajuizamento: 14/10/2022