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TJAC - 0702876-16.2019.8.01.0001
Partes: FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA e outros x ESTADO DO ACRE
Advogado: RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 26/03/2019
TJAC - 0700531-35.2014.8.01.0007
Partes: ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL x LUIZ CARLOS ALMEIDA DE HOLANDA JUNIOR
Advogado: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 26/06/2019