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TJPA - 0802085-36.2017.8.14.0301
Partes: MARIA JOSE MORAES MIRANDA x PREFEITO MUNICIPAL DE BELEM e outros
Advogado: NILSON PAIXAO GOMES
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 05/10/2017
TJPA - 0802085-36.2017.8.14.0301
Partes: MUNICIPIO DE BELEM x MARIA JOSE MORAES MIRANDA
Advogado: GUSTAVO AZEVEDO ROLA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 27/10/2021
TJPA - 0802085-36.2017.8.14.0301
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM e outros x MARIA JOSE MORAES MIRANDA
Advogado: NILSON PAIXAO GOMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira
Ajuizamento: 29/03/2022
TJPA - 0834796-55.2021.8.14.0301
Partes: MARIA JOSE MORAES MIRANDA x ESTADO DO PARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro
Ajuizamento: 02/08/2023
TJPA - 0834796-55.2021.8.14.0301
Partes: MARIA JOSE MORAES MIRANDA x ESTADO DO PARA
Advogado: CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 25/06/2021