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TJBA - 0411127-95.2013.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x NIVALDO DE MELO SANTANA e outros
Advogado: TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 04/01/2022
TJBA - 0411127-95.2013.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS e outros
Advogado: RODRIGO VIANA PANZERI e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/09/2021
TJBA - 0133310-22.2002.8.05.0001
Partes: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/11/2002