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TJMA - 0803456-05.2019.8.10.0001
Partes: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/01/2019
TJMA - 0803456-05.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 22/08/2023
TJMA - 0803456-05.2019.8.10.0001
Partes: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 31/08/2021