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TJMA - 0000023-80.2019.8.10.0080
Partes: RONALD DOS SANTOS x MUNICIPIO DE CANTANHEDE
Advogado: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL
1ª instância - Vara Unica de Cantanhede
Ajuizamento: 09/01/2019
TJMA - 0000278-03.2020.8.10.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ANTONIO JOSE COLINS CAMPELO e outros
Advogado: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN e outros
1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim
Ajuizamento: 14/04/2020
TJMA - 0000278-03.2020.8.10.0048
Partes: ABRAAO NUNES MARTINS NETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 01/07/2024
TJMA - 0000278-03.2020.8.10.0048
Partes: ABRAAO NUNES MARTINS NETO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: LUIS NUNES MARTINS NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 25/04/2023