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TJMA - 0000831-62.2016.8.10.0057
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia
Ajuizamento: 22/03/2018
TJMA - 0000831-62.2016.8.10.0057
Partes: ANTONIO CRISTOVAO MARQUES DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: OZIEL VIEIRA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/03/2018