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Ativo

TJMA - 0805049-35.2020.8.10.0001

Partes: MIRACEMA COSTA MOREIRA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 11/02/2020

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Ativo

TJMA - 0800622-61.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MIRACEMA COSTA MOREIRA

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 12/02/2021

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Ativo

TJMA - 0800622-61.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MIRACEMA COSTA MOREIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Ajuizamento: 14/03/2023

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