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TJMA - 0020072-69.2011.8.10.0001
Partes: MARCIA TERESA PAIVA SILVEIRA PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/05/2011
TJMA - 0026790-19.2010.8.10.0001
Partes: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA AMORIM e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/08/2010
TJMA - 0026790-19.2010.8.10.0001
Partes: MARIA CRISTINA DE SOUSA MONTEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 03/04/2025
TJMA - 0026790-19.2010.8.10.0001
Partes: MARIA CRISTINA DE SOUSA MONTEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/10/2023