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TJBA - 0111537-03.2011.8.05.0001
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Ajuizamento: 27/09/2022
TJBA - 0111537-03.2011.8.05.0001
Partes: ADAILSON FONSECA ALVES e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: PAULO JOSE CAMPOS LOBO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0089702-71.2002.8.05.0001
Partes: ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Ajuizamento: 17/12/2022
TJBA - 0089702-71.2002.8.05.0001
Partes: CARLOS ALBERTO ALVES SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 19/08/2002