TJBA - 0111537-03.2011.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 07:52
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
26/04/2024 07:52
Baixa Definitiva
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26/04/2024 07:52
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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26/04/2024 07:51
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0111537-03.2011.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Adailson Fonseca Alves Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Advogado: Alan Aleixo Lima De Morais (OAB:BA52886-A) Embargado: Ailton Reboucas Barreto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Ajadil Lima De Brito Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Aldair De Araujo Ramos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Alex Sharles Medrado De Almeida Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Alexandrino Neves Cardoso Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Aluska Silva Sampaio Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Alvaro Dos Reis Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Antonio Fabio Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Antonio Hermogenes Bastos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Arnaldo Dos Santos Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Carlito Pereira Sena Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Carlos Alberto Da Silva Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Carlos Alberto Oliveira De Carvalho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Carlos Roque De Deus Teles Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Claudia Conceicao Barreto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Claudio Cabral Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Dalzivaldo Sousa Castro Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Djalma Nascimento Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Edegil Ribeiro Passos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Edilson Alves Ferreira Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Ednaldo Ribeiro Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Eriberto Cipriano Das Merces Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Erick Vinnicius Boaventura De Abreu Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Fabio Correa Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Gildo Araujo Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Glaydson Marcio Da Silva Pimenta Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Helio Brito Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Igor Gusmao Pluma Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Iva Antonio Dos Santos Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Ivanildo Silva Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jaime Vicente De Araujo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jair Lima Nascimento Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jairo Costa De Oliveira Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Joabson Silva Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Joanilson Santos Rodrigues Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Joel Batista Batalha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Joel Marcelo Santos Hodel Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jorge Silva Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jose Barbosa Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jose Barros Marinho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jose Pereira Dos Santos Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jose Roberto Sampaio De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Josenildo Inacio Do Espirito Santo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Josenito Santos Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Josue Silva Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Juarez Batista De Carvalho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jucilene Silva Rodrigues Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Jucineide Boaventura De Santana Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Lanusse Araujo Andrade Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Lauro Ribeiro Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Lourival Santos Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Lucivaldo Alves De Lemos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Lucymary Silva Valverde Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Luiz Menezes Bispo Filho Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Manoel Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Manoel Miranda Neto Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Marcos Vinicius Dantas De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Milton Santos Cardoso Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Nilson Conceicao Valasques Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Orlando Ribeiro Da Silva Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Patricia Soares Arcanjo Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Patricio Domingos Da Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Reinaldo Da Conceicao Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Renato Jorge Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Roberto Dos Santos Silva Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Rodrigo Dias Zen Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Sandro Britto Vianna Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Sergio Mauricio Britto Vianna Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Tatiane Rodrigues Noronha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Thander Almeida Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Valdemar Gonzaga Lima Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Washington Luiz Dos Santos Cruz Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Wellington Silva De Moraes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Reinaldo Pereira Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Embargado: Divanice Lopes Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Fabricio Cerqueira Bomfim Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Josevaldo Ribeiro Mendes Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Pedro Simoes De Jesus Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Valdi Viana Dos Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Osmar Luiz De Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Embargado: Libio Silva Barbosa Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0111537-03.2011.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: ADAILSON FONSECA ALVES e outros (81) Advogado(s):PAULO JOSE CAMPOS LOBO registrado(a) civilmente como PAULO JOSE CAMPOS LOBO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS MAF08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL.
MÉRITO.
PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP, NÍVEIS IV E V.
POSSIBILIDADE.
NATUREZA GENÉRICA.
DIREITO DE PARIDADE.
JULGADO QUE CONSIGNOU, DE FORMA EXPRESSA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A GAPM E A GFPM.
VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS QUE AINDA SERÃO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA.
OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0111537-03.2011.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargados ADAILSON FONSECA ALVES e outros (81).
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.
Salvador, . -
04/03/2024 11:00
Juntada de Certidão
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21/06/2023 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.
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05/06/2023 08:11
Decorrido prazo de JOSENITO SANTOS DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 08:11
Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE MORAES em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:38
Decorrido prazo de RENATO JORGE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de PATRICIA SOARES ARCANJO em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de PATRICIO DOMINGOS DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de JORGE SILVA SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de OSMAR LUIZ DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
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05/06/2023 07:37
Decorrido prazo de VALDI VIANA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:16
Decorrido prazo de PEDRO SIMOES DE JESUS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:16
Decorrido prazo de NILSON CONCEICAO VALASQUES em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de FABRICIO CERQUEIRA BOMFIM em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de VALDEMAR GONZAGA LIMA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de CARLITO PEREIRA SENA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de ERICK VINNICIUS BOAVENTURA DE ABREU em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de ADAILSON FONSECA ALVES em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 07:15
Decorrido prazo de ALVARO DOS REIS SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de ALUSKA SILVA SAMPAIO em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de JOEL BATISTA BATALHA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de DALZIVALDO SOUSA CASTRO em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 07:14
Decorrido prazo de JUCINEIDE BOAVENTURA DE SANTANA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JOSEVALDO RIBEIRO MENDES em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de DIVANICE LOPES DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de SANDRO BRITTO VIANNA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DANTAS DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de MILTON SANTOS CARDOSO em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JUCILENE SILVA RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de LOURIVAL SANTOS DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SAMPAIO DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JOEL MARCELO SANTOS HODEL em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de IVANILDO SILVA LIMA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JAIME VICENTE DE ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de IVA ANTONIO DOS SANTOS JESUS em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JAIR LIMA NASCIMENTO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de JAIRO COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de IGOR GUSMAO PLUMA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de GILDO ARAUJO DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de ARNALDO DOS SANTOS SANTANA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de EDEGIL RIBEIRO PASSOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:43
Decorrido prazo de ANTONIO HERMOGENES BASTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:42
Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:42
Decorrido prazo de ALEX SHARLES MEDRADO DE ALMEIDA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 04:42
Decorrido prazo de ALDAIR DE ARAUJO RAMOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:05
Decorrido prazo de EDILSON ALVES FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:05
Decorrido prazo de REINALDO PEREIRA SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:05
Decorrido prazo de JOSUE SILVA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:04
Decorrido prazo de MANOEL MIRANDA NETO em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:04
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:03
Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS CRUZ em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:02
Decorrido prazo de LIBIO SILVA BARBOSA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 03:00
Decorrido prazo de SERGIO MAURICIO BRITTO VIANNA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 02:59
Decorrido prazo de DJALMA NASCIMENTO SANTANA em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 02:59
Decorrido prazo de JOSE BARROS MARINHO em 24/05/2023 23:59.
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04/06/2023 02:59
Decorrido prazo de JOABSON SILVA SANTANA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:58
Decorrido prazo de LUIZ MENEZES BISPO FILHO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:57
Decorrido prazo de LAURO RIBEIRO FILHO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:55
Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO SOUZA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:54
Decorrido prazo de TATIANE RODRIGUES NORONHA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:52
Decorrido prazo de JOANILSON SANTOS RODRIGUES em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:51
Decorrido prazo de REINALDO DA CONCEICAO SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:51
Decorrido prazo de THANDER ALMEIDA SANTOS em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:50
Decorrido prazo de ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:47
Decorrido prazo de JOSENILDO INACIO DO ESPIRITO SANTO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:45
Decorrido prazo de GLAYDSON MARCIO DA SILVA PIMENTA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:43
Decorrido prazo de CLAUDIO CABRAL FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:42
Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:41
Decorrido prazo de FABIO CORREA SOUZA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:41
Decorrido prazo de AILTON REBOUCAS BARRETO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:41
Decorrido prazo de RODRIGO DIAS ZEN em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:41
Decorrido prazo de LUCIVALDO ALVES DE LEMOS em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:40
Decorrido prazo de CARLOS ROQUE DE DEUS TELES em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:40
Decorrido prazo de HELIO BRITO DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:40
Decorrido prazo de CLAUDIA CONCEICAO BARRETO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:40
Decorrido prazo de ALEXANDRINO NEVES CARDOSO SILVA em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 02:39
Decorrido prazo de LUCYMARY SILVA VALVERDE em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 01:17
Decorrido prazo de JUAREZ BATISTA DE CARVALHO em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 01:17
Decorrido prazo de LANUSSE ARAUJO ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 01:17
Decorrido prazo de AJADIL LIMA DE BRITO em 24/05/2023 23:59.
-
03/06/2023 22:03
Publicado Ementa em 02/05/2023.
-
22/05/2023 20:56
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
05/05/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
05/05/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/04/2023 14:07
Conhecido o recurso de ADAILSON FONSECA ALVES - CPF: *71.***.*26-34 (APELANTE) e provido
-
28/04/2023 12:09
Conhecido o recurso de ADAILSON FONSECA ALVES - CPF: *71.***.*26-34 (APELANTE) e provido
-
24/04/2023 18:53
Juntada de Petição de certidão
-
24/04/2023 18:51
Juntada de Petição de certidão
-
24/04/2023 18:34
Deliberado em sessão - julgado
-
12/04/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 18:27
Incluído em pauta para 14/04/2023 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
30/03/2023 10:16
Solicitado dia de julgamento
-
03/10/2022 15:45
Conclusos #Não preenchido#
-
03/10/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 16:06
Recebidos os autos
-
27/09/2022 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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