TJBA - 8000929-13.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ELOISIO LIMA AMARAL em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 00:19
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.
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14/05/2025 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
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01/05/2025 02:51
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
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01/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 14:47
Comunicação eletrônica
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29/04/2025 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 14:35
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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29/04/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 01:17
Publicado Decisão em 23/04/2025.
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23/04/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
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16/04/2025 16:15
Concedida a Segurança a ELOISIO LIMA AMARAL - CPF: *26.***.*29-68 (IMPETRANTE)
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15/04/2025 12:13
Conclusos #Não preenchido#
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05/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
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02/11/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
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30/10/2024 09:39
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 01:52
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 01:10
Publicado Despacho em 23/10/2024.
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23/10/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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18/10/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 16:38
Conclusos #Não preenchido#
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26/03/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
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22/03/2024 00:03
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
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22/03/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
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14/03/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 01:14
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 02:45
Publicado Despacho em 07/03/2024.
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07/03/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Ilona Márcia Reis DESPACHO 8000929-13.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Eloisio Lima Amaral Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 8000929-13.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELOISIO LIMA AMARAL Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELOÍSIO LIMA AMARAL, ID 23706049, contra suposto ato coator de responsabilidade do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente em omissão no pagamento da gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho), com base na remuneração do posto de 1º Tenente PM, no importe de 125%.
Todavia, compulsando os autos, verifico que o impetrante não juntou aos autos nenhum contracheque.
Sendo assim, intime-se o impetrante para juntar contracheque atual, comprovando a presença do interesse processual no processamento e julgamento do presente writ.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, em 04 de março de 2024.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
04/03/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 17:57
Conclusos #Não preenchido#
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19/05/2023 13:02
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
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19/05/2023 12:56
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 11:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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17/05/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 17:55
Juntada de Petição de petição
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14/02/2023 03:51
Decorrido prazo de ELOISIO LIMA AMARAL em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
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14/02/2023 03:51
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
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11/02/2023 04:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:26
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
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17/01/2023 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/01/2023 11:13
Juntada de Petição de mandado
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16/01/2023 16:10
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2023 00:08
Expedição de Certidão.
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11/01/2023 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/01/2023 03:45
Publicado Decisão em 10/01/2023.
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11/01/2023 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
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11/01/2023 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
-
10/01/2023 14:33
Expedição de Mandado.
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09/01/2023 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/12/2022 10:03
Não Concedida a Medida Liminar
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13/12/2022 17:37
Conclusos #Não preenchido#
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14/09/2022 10:38
Juntada de Petição de petição
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03/09/2022 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2022 23:59.
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31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
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31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de ELOISIO LIMA AMARAL em 30/08/2022 23:59.
-
10/08/2022 09:04
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 08:57
Publicado Despacho em 04/08/2022.
-
04/08/2022 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
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03/08/2022 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/08/2022 15:44
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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18/07/2022 11:23
Conclusos #Não preenchido#
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10/06/2022 01:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:37
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
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08/06/2022 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
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25/05/2022 15:48
Juntada de Petição de petição
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17/05/2022 12:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2022 08:22
Publicado Decisão em 17/05/2022.
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17/05/2022 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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16/05/2022 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/05/2022 15:28
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELOISIO LIMA AMARAL - CPF: *26.***.*29-68 (IMPETRANTE).
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28/04/2022 11:55
Conclusos #Não preenchido#
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09/02/2022 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
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09/02/2022 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
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02/02/2022 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
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31/01/2022 12:20
Juntada de Petição de petição
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22/01/2022 03:04
Publicado Despacho em 21/01/2022.
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22/01/2022 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
-
21/01/2022 09:23
Expedição de Certidão.
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19/01/2022 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/01/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2022 11:07
Conclusos #Não preenchido#
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18/01/2022 11:07
Expedição de Certidão.
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18/01/2022 10:58
Expedição de Certidão.
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17/01/2022 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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