30/06/2025 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:48

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8002545-88.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ademario Nascimento Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ana Claudia Mendes Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Edgard Da Silva Santos Filho Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gicelia De Ataide Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gutembergue Pereira Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luciana Silva Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria De Fatima Pereira Pacheco Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marly Santos Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Mirian Lopes De Mesquita Bomfim Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8002545-88.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dano Ambiental] Requerente : AUTOR: ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO, ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS, EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO, GICELIA DE ATAIDE, GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO, MARLY SANTOS DA SILVA, MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM Requerido : REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de Embargos de Declaração opostos ID 451882959 e ID 451643484, ficam intimadas as partes embargadas/Autora e Ré, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, face o que dispõe o art. 1023, §2º, do CPC, sob pena de preclusão.

Expirado o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, retornarão os autos conclusos para decisão.

Salvador, 30 de setembro de 2024 Rute Franca Sousa Diretora de Secretaria Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) .
30/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MARLY SANTOS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:53

Decorrido prazo de MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM em 23/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2024 23:50

Publicado Sentença em 28/06/2024.
02/07/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
21/06/2024 14:47

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 21:26

Decorrido prazo de ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 21:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de MARLY SANTOS DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/04/2024 04:19

Publicado Despacho em 02/04/2024.
13/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
02/04/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MARLY SANTOS DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 01:21

Decorrido prazo de EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:17

Publicado Decisão em 06/03/2024.
08/03/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8002545-88.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ademario Nascimento Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Ana Claudia Mendes Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Edgard Da Silva Santos Filho Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gicelia De Ataide Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Gutembergue Pereira Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luciana Silva Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria De Fatima Pereira Pacheco Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marly Santos Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Mirian Lopes De Mesquita Bomfim Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8002545-88.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO, ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS, EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO, GICELIA DE ATAIDE, GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO, MARLY SANTOS DA SILVA, MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Vistos etc.

VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos fólios que declinou da competência, alegando, em resumo, que a competência para apreciar o feito, em casos tais, é da Justiça Federal.

Nesses termos, requereu a procedência dos seus embargos.

DECIDO.

Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame, estando a decisão clara e devidamente fundamentada.

Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para negar-lhes provimento, por ausência de vícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 27 de fevereiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
03/03/2024 13:10

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 27/02/2024 23:59.
01/03/2024 11:22

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 09:30

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 21:38

Publicado Despacho em 20/02/2024.
21/02/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 22:19

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 16/02/2024 23:59.
20/02/2024 22:19

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2024 01:52

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 15:49

Declarada incompetência
12/12/2023 16:19

Conclusos para decisão
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de MARLY SANTOS DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:03

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:02

Decorrido prazo de EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59.
29/10/2021 19:02

Decorrido prazo de ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 04/08/2021 23:59.
25/07/2021 11:58

Publicado Despacho em 13/07/2021.
25/07/2021 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
09/07/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2020 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/06/2020 13:57

Conclusos para despacho
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de ADEMARIO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de EDGARD DA SILVA SANTOS FILHO em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de GICELIA DE ATAIDE em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE PEREIRA DOS SANTOS em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DOS SANTOS em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA PACHECO em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de MARLY SANTOS DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de MIRIAN LOPES DE MESQUITA BOMFIM em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 00:51

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/03/2020 23:59:59.
14/04/2020 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2020 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2020 15:21

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 12:53

Suscitado Conflito de Competência
08/01/2020 23:22

Conclusos para despacho
08/01/2020 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00