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TJMA - 0844878-28.2017.8.10.0001
Partes: ITALO AUGUSTO DE JESUS NASCIMENTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 22/11/2017
TJMA - 0844878-28.2017.8.10.0001
Partes: RAIMUNDA GALVAO MEIRELES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Ajuizamento: 21/08/2020
TJMA - 0844432-25.2017.8.10.0001
Partes: FAUSTO ROBERTO MEIRELES LOPES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 16/01/2018
TJMA - 0844432-25.2017.8.10.0001
Partes: ROSELE MEIRELES BAIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 02/08/2022