06/12/2021 07:52

Baixa Definitiva
06/12/2021 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 07:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:28

Decorrido prazo de FAUSTO ROBERTO MEIRELES LOPES em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA GALVAO MEIRELES em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:28

Decorrido prazo de ITALO AUGUSTO DE JESUS NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:28

Decorrido prazo de JOSE ELYMARCOS ROBERTO SOUSA LOPES em 29/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ARAUJO SOUSA em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:38

Publicado Acórdão (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844878-28.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTES: Raimunda Galvão Meireles, Fausto Roberto Meireles Lopes, Italo Augusto de Jesus Nascimento, Sandra Maria Araújo Sousa e José Elymarcos Roberto Sousa Lopes ADVOGADOS: Dr.

Pedro Henrique Andrade Vieira Garcia (OAB/MA9915) e Dr.

Raimundo Erre Rodrigues Neto (OAB/MA10599) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Ricardo Gama Pestana (OAB/MA 5373) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LEI ESTADUAL Nº 9.549/2012.

REAJUSTE DE 7,2% AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

EXTENSÃO AOS SERVIDORES DOS OUTROS PODERES.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O art. 37, X, da Constituição Federal impõe que aos servidores públicos seja assegurada revisão geral na mesma data e sem distinção de índices, ressaltando, ainda, que a remuneração seja fixada por lei específica observando-se a iniciativa privativa em cada caso. 2.

Hodiernamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de não ser possível ao Judiciário substituir o legislador e conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, consoante o enunciado da Súmula nº 339 do STF. 3.

A ratio decidendi da norma vinculante é impedir que o Judiciário, fazendo às vezes de legislador, conceda aumentos a servidores públicos sem existir diploma legal que o faça, o que viola o art. 37, X da CF e o princípio da Separação de Poderes, ou seja, pressupõe inexistir lei que aumente vencimentos num específico caso. 4.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (Súmula Vinculante nº 339 do STF). 5.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da CF, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento. (Art. 127, § 2º, Constituição Federal/88). 6.

O reajuste concedido aos servidores do Ministério Público não pode ser estendido aos servidores dos outros Poderes. 7.

Apelação conhecida e improvida. 8.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria de Justiça,e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 23 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
03/11/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 11:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ 06.***.***/0001-60 (APELADO), FAUSTO ROBERTO MEIRELES LOPES - CPF: *10.***.*66-61 (APELANTE), ITALO AUGUSTO DE JESUS NASCIMENTO - CPF: *11.***.*99-07 (APELANTE), JOSE ELYMARCOS ROBERTO SOUSA LOPES - CPF: 65
23/08/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/08/2021 23:59.
16/08/2021 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2020 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2020 12:45

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2020 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 07:20

Recebidos os autos
21/08/2020 07:20

Conclusos para despacho
21/08/2020 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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