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TJSP - 0017005-37.2019.8.26.0562
Partes: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Ajuizamento: 02/07/2018
TJSP - 0024876-21.2019.8.26.0562
Partes: EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Ajuizamento: 21/11/2018
TJSP - 3007039-94.2023.8.26.0000
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros
Advogado: DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Spoladore Dominguez
Ajuizamento: 16/10/2023
TJSP - 3007039-94.2023.8.26.0000
Partes: EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 19/08/2024