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TJSP - 0017005-37.2019.8.26.0562

Partes: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos

Ajuizamento: 02/07/2018

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TJSP - 0024876-21.2019.8.26.0562

Partes: EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

Ajuizamento: 21/11/2018

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TJSP - 3007039-94.2023.8.26.0000

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros

Advogado: DIMITRI FEO MACHADO DE CARVALHO FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cesar Spoladore Dominguez

Ajuizamento: 16/10/2023

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TJSP - 3007039-94.2023.8.26.0000

Partes: EWERTON GONCALVES FERNANDES e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 19/08/2024

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