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TJMS - 0010832-65.2012.8.12.0001
Partes: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROGERIO LUIZ POMPERMAIER e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 16/03/2012
TJMS - 0800546-51.2012.8.12.0047
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE CARLOS LOPES e outros
Advogado: SERGIO PAULO GROTTI e outros
1ª instância - Terenos - Vara Unica
Ajuizamento: 30/11/2012
TJMS - 0800546-51.2012.8.12.0047
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x EDUARDO CELESTINO DE ARRUDA JUNIOR e outros
Advogado: RENATO MAIA PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 21/08/2023