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TJAL - 0705888-11.2019.8.02.0001
Partes: JOSE CICERO PEDRO DA SILVA e outros x SONIA MARIA DA SILVA e outros
Advogado: PEDRO PACCA LOUREIRO LUNA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Ajuizamento: 07/12/2023
TJAL - 0731833-10.2013.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS e outros x JOSE CICERO PEDRO DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Ajuizamento: 13/05/2025
TJAL - 0731833-10.2013.8.02.0001
Partes: JOSE CICERO PEDRO DA SILVA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: PEDRO PACCA LOUREIRO LUNA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 10/12/2013
TJAL - 0705888-11.2019.8.02.0001
Partes: JOSE CICERO PEDRO DA SILVA e outros x ESTADO DE ALAGOAS
Advogado: PEDRO PACCA LOUREIRO LUNA e outros
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 15/03/2019
TJAL - 0705888-11.2019.8.02.0001
Partes: ESTADO DE ALAGOAS x JOSE CICERO PEDRO DA SILVA e outros
Advogado: REJANE CAIADO FLEURY MEDEIROS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/04/2025