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TJBA - 8005096-38.2022.8.05.0141
Partes: HELDER OLIVEIRA SANTOS x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 28/04/2023
TJBA - 0501648-15.2017.8.05.0141
Partes: MUNICIPIO DE JEQUIE x MUNICIPIO DE JEQUIE e outros
Advogado: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Ajuizamento: 16/11/2021
TJBA - 0501648-15.2017.8.05.0141
Partes: JOSE ROBERTO SOUZA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado: ALCIONE SOUSA BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 10/05/2023