10/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:53

Expedição de decisão.
25/11/2024 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 14:15

Publicado Decisão em 27/09/2024.
19/10/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005096-38.2022.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Helder Oliveira Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Requerido: Municipio De Jequie Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005096-38.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: HELDER OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Certidão de trânsito em julgado (id. 411086223).

Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id’s. 412518322 e 412518323).

Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (id. 413080018 e id. 448789074). É o relatório do essencial.

DECIDO.

Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020).

Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC.

Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada).

Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa – Pre.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber.

Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC.

Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea “a” da Instrução Normativa – Pres.

N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA.

Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023 do TJBA.

No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito.

No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários.

Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias.

Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação.

Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente.

Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
25/09/2024 14:50

Expedição de decisão.
25/09/2024 09:57

Deferido o pedido de HELDER OLIVEIRA SANTOS - CPF: *10.***.*15-47 (REQUERENTE).
14/06/2024 09:43

Conclusos para julgamento
14/06/2024 09:43

Expedição de despacho.
12/06/2024 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 06/05/2024 23:59.
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:52

Publicado Despacho em 05/04/2024.
07/05/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:54

Expedição de despacho.
28/03/2024 12:28

Expedição de despacho.
28/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:01

Expedição de despacho.
12/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 12:47

Publicado Despacho em 06/10/2023.
29/10/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023
05/10/2023 15:05

Expedição de despacho.
05/10/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2023 13:16

Processo Desarquivado
30/09/2023 20:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/09/2023 07:42

Baixa Definitiva
22/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:42

Expedição de sentença.
22/09/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 10:01

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
13/08/2023 15:53

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
13/08/2023 07:05

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
13/08/2023 07:04

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
12/08/2023 20:49

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
11/08/2023 04:35

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
11/08/2023 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
03/08/2023 21:56

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:27

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:57

Decorrido prazo de HELDER OLIVEIRA SANTOS em 14/06/2023 23:59.
01/07/2023 09:24

Publicado Sentença em 30/06/2023.
01/07/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 11:33

Expedição de sentença.
29/06/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 09:20

Expedição de decisão.
29/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:16

Publicado Decisão em 19/06/2023.
20/06/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/02/2023 23:59.
17/06/2023 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:08

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:07

Expedição de decisão.
16/06/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:24

Expedição de decisão.
04/05/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:55

Expedição de decisão.
02/05/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 14:55

Decretada a revelia
01/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
01/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
01/05/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 01:32

Expedição de citação.
13/12/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:54

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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