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TJCE - 0070941-23.2006.8.06.0001
Partes: JOSE BAYMA FACANHA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA
Advogado: LUCIO MARTINS BORGES FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 03/11/2016
TJCE - 0070941-23.2006.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA-CE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Ajuizamento: 11/08/2011
TJCE - 0287296-02.2021.8.06.0001
Partes: KARINNA MORAIS LEITAO x SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 0287296-02.2021.8.06.0001
Partes: KARINNA MORAIS LEITAO x SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/12/2021
TJCE - 0050005-60.2021.8.06.0062
Partes: MUNICIPIO DE CASCAVEL x JOSE FLORENCIO DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 04/01/2021