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TJMS - 0000283-50.2023.8.12.0020
Partes: JESSICA FERNANDA DE ANDRADE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Saldanha Palheiro
Ajuizamento: 24/04/2025
TJMS - 0001273-12.2021.8.12.0020
Partes: BRUNO VINICIUS RODRIGUES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo
Ajuizamento: 08/05/2025
TRF1 - 1002259-97.2021.4.01.3605
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) e outros x RAFAEL MONTEIRO QUARESMA e outros
Advogado: THATYANE COSTA SILVA e outros
1ª instância - Barra do Garcas
Ajuizamento: 03/11/2021