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TJMA - 0811477-38.2017.8.10.0001
Partes: AQUILES BORGES BRAGA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/04/2017
TJMA - 0811477-38.2017.8.10.0001
Partes: AQUILES BORGES BRAGA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 11/12/2018
TJMA - 0800432-90.2020.8.10.0014
Partes: WENER RODRIGUES BAIMA x BANCO PAN S/A
Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 29/02/2020
TJMA - 0800432-90.2020.8.10.0014
Partes: WENER RODRIGUES BAIMA x BANCO PAN S.A.
Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 03/11/2020
TJMA - 0836328-10.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO SANTANA PINTO JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 20/08/2018