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TJMT - 1000160-60.2021.8.11.0011

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x VALDELICE MASSAROLO BRAGA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 19/09/2022

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TRF1 - 1011564-91.2019.4.01.3600

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x SEBASTIAO BRAGA

Advogado: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos

Ajuizamento: 13/05/2023

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TRF1 - 1011564-91.2019.4.01.3600

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x SEBASTIAO BRAGA

Advogado: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 29/01/2025

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TRF1 - 1011564-91.2019.4.01.3600

Partes: SEBASTIAO BRAGA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

1ª instância - 8ª Cuiaba

Ajuizamento: 06/11/2019

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