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TJPE - 0000049-03.2017.8.16.0106
Partes: MUNICIPIO DE MALLET - PR x AGUA VIVA POCOS ARTESIANOS LTDA
Advogado: SAULO HENRIQUE BOFF e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 16/05/2019