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TJCE - 3003154-32.2023.8.06.0064
Partes: MARIA LIDUINA FARIAS CAVALCANTE x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC e outros
Advogado: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/12/2024
TJCE - 3003154-32.2023.8.06.0064
Partes: MARIA LIDUINA FARIAS CAVALCANTE x MUNICIPIO DE CAUCAIA e outros
Advogado: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 04/09/2023
TJCE - 3012680-18.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x MARIA LIDUINA FARIAS CAVALCANTE
Advogado: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/04/2025
TJCE - 3012680-18.2023.8.06.0001
Partes: MARIA LIDUINA FARIAS CAVALCANTE x ESTADO DO CEARA
Advogado: EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/03/2023